HC 1040689 - DECISAO

HC 1040689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada de modo idôneo na garantia da ordem pública ante indícios de participação em organização criminosa e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva; além disso, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela instância originária, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: DIONES MAGNUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Presunção De Inocência

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Parties

DIONES MAGNUS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada de modo idôneo na garantia da ordem pública ante indícios de participação em organização criminosa e antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva; além disso, a questão da contemporaneidade não foi apreciada pela instância originária, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.