HC 1036489 - DECISAO

HC 1036489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a decisão de mérito do Tribunal de origem está fundamentada em elementos probatórios (depoimentos policiais corroborados por imagens e documentos, apreensão de bolsas com entorpecentes, inscrições de facção e antecedentes do paciente) que justificaram a manutenção da dosimetria, a aplicação do aumento do art. 40, VI, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, não sendo admissível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Incidência Do Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Incidência Do Art. 40, Vi, Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CARDOSO INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa
  3. 3 licitude e valoração dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a decisão de mérito do Tribunal de origem está fundamentada em elementos probatórios (depoimentos policiais corroborados por imagens e documentos, apreensão de bolsas com entorpecentes, inscrições de facção e antecedentes do paciente) que justificaram a manutenção da dosimetria, a aplicação do aumento do art. 40, VI, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, não sendo admissível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.