RHC 224869 - DECISAO

RHC 224869 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia do decreto prisional, o que impede a exata compreensão dos fatos e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída para o acolhimento das alegações, razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CLODOALDO DA ROSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medida Cautelar, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Medida Cautelar Prova Pré Constituída Decreto Prisional

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Parties

CLODOALDO DA ROSA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por internação provisória (art. 319, VII, CPP)
  2. 2 Ausência de juntada do decreto prisional que inviabiliza exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia do decreto prisional, o que impede a exata compreensão dos fatos e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída para o acolhimento das alegações, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.