HC 1040879 - DECISAO

HC 1040879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta do fato (variedade e quantidade de entorpecentes, apreensão de rádio comunicador) e no risco de reiteração delitiva em razão de passagem anterior por ato infracional análogo, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADRIAN AUGUSTO DA SILVA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ADRIAN AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação e requisitos para decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e na gravidade concreta do fato (variedade e quantidade de entorpecentes, apreensão de rádio comunicador) e no risco de reiteração delitiva em razão de passagem anterior por ato infracional análogo, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.