RHC 224932 - DECISAO

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Diante da comprovação da finalidade terapêutica, do laudo médico detalhado, da prescrição e posologia, da qualificação técnica do recorrente, do arrendamento para cultivo, do cadastro na Anvisa e do laudo agronômico estimando necessidade de 148 sementes e 297 plantas por ano, e à luz da jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade do cultivo para fins medicinais enquanto não regulamentado o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se o salvo-conduto para impedir que órgãos de persecução penal turbem a importação anual de 148 sementes e o cultivo de até 297 plantas para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, com prescrição médica a ser atualizada...

Parties
Recorrente: EVERALDO JOSE ANDRADE SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário provido e ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Tipicidade Penal, Regulamentação Do Art. 2º, Parágrafo Único, Lei N. 11.343/2006, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Tipicidade Penal +2 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO JOSE ANDRADE SANTOS JUNIOR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de cultivar Cannabis sativa em âmbito residencial para uso próprio medicinal é típica penalmente
  2. 2 Se cabe expedir salvo-conduto para permitir importação de sementes e cultivo doméstico para fins medicinais
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 diante de omissão regulamentar

Ratio Decidendi

Diante da comprovação da finalidade terapêutica, do laudo médico detalhado, da prescrição e posologia, da qualificação técnica do recorrente, do arrendamento para cultivo, do cadastro na Anvisa e do laudo agronômico estimando necessidade de 148 sementes e 297 plantas por ano, e à luz da jurisprudência do STJ que reconhece a atipicidade do cultivo para fins medicinais enquanto não regulamentado o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, concedeu-se o salvo-conduto para impedir que órgãos de persecução penal turbem a importação anual de 148 sementes e o cultivo de até 297 plantas para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, com prescrição médica a ser atualizada...

Court Disposition

Recurso ordinário provido e ordem concedida

Orders

  • Expedir salvo-conduto para impedir que quaisquer órgãos de persecução penal, inclusive Polícias Civil, Militar e Federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal, turbem ou embaracem a importação anual de 148 sementes e o cultivo de até 297 plantas de Cannabis sativa por ano, para uso exclusivo...
  • Comunique-se.