HC 1040366 - DECISAO

HC 1040366 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/4/2025 e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nesta via, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TEODORO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502375-56.2023.8.26.0530); Corréu: Gilvan Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prova Identificatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE TEODORO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502375-56.2023.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Gilvan Barbosa da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial e em juízo em face da Resolução 484/22 do CNJ, do artigo 226 do CPP e do Tema 1258/STJ
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela negativa de exame prosopográfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/4/2025 e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nesta via, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.