HC 977718 - DECISAO

HC 977718 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar, por inépcia da peça acusatória, a imputação do crime de lavagem de capitais (art. 1º, §1º, II c/c art. 4º da Lei nº 9.613/1998), porque a denúncia não descreve atos concretos de ocultação ou dissimulação nem demonstra o dolo específico exigido pelo tipo penal, tendo-se ainda que o recebimento dos valores se amolda ao peculato, o que implicaria indevida duplicidade punitiva.

Parties
Agravante: LARYSSA FONTES FONSECA DOS SANTOS; Corréu: OSMAR FONSECA DOS SANTOS; Corréu: OLAVO AUGOSTO FONTES FONSECA DOS SANTOS; Corréu: STEFANY PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Corréu: TALYSON MOURA PAIXÃO; Corréu: VALDEÍSA MONTEIRO LIMA; Corréu: OSMAR FONSECA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração Monocrática E Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus Para Trancamento Parcial Da Ação Penal
Outcome
Conhecida a reconsideração e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal apenas quanto ao delito previsto no art. 1º, §1º, inciso II, c/c art. 4º, da Lei n. 9.613/1998, por inépcia da exordial acusatória, sem prejuízo de nova denúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Capitais, Peculato, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Específico, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Lavagem De Capitais Peculato Trancamento Da Ação Penal Dolo Específico +1 more

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Parties

LARYSSA FONTES FONSECA DOS SANTOS

Agravante

OSMAR FONSECA DOS SANTOS

Corréu

OLAVO AUGOSTO FONTES FONSECA DOS SANTOS

Corréu

STEFANY PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Corréu

TALYSON MOURA PAIXÃO

Corréu

VALDEÍSA MONTEIRO LIMA

Corréu

OSMAR FONSECA DOS SANTOS FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração Monocrática E Decisão Concessiva Da Ordem De Habeas Corpus Para Trancamento Parcial Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal quanto ao crime de lavagem de capitais
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 inepcia da denúncia por ausência de descrição de atos de ocultação ou dissimulação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar, por inépcia da peça acusatória, a imputação do crime de lavagem de capitais (art. 1º, §1º, II c/c art. 4º da Lei nº 9.613/1998), porque a denúncia não descreve atos concretos de ocultação ou dissimulação nem demonstra o dolo específico exigido pelo tipo penal, tendo-se ainda que o recebimento dos valores se amolda ao peculato, o que implicaria indevida duplicidade punitiva.

Court Disposition

Conhecida a reconsideração e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal apenas quanto ao delito previsto no art. 1º, §1º, inciso II, c/c art. 4º, da Lei n. 9.613/1998, por inépcia da exordial acusatória, sem prejuízo de nova denúncia.

Orders

  • Trancar a ação penal no que diz respeito ao crime previsto no art. 1º, §1º, inciso II, c/c art. 4º, da Lei n. 9.613/1998.
  • Admite-se o oferecimento de nova denúncia desde que atendidos os requisitos legais.