HC 1039279 - DECISAO

HC 1039279 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, competência e requisitos previstos em lei (art. 621 CPP) não foram observados, e as teses defensivas demandam reexame probatório incompatível com a via mandamental; além disso, o princípio da insignificância não se aplica a lesões corporais em contexto de violência doméstica, motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: GIOVANI GABRIEL SILVA SANTOS; Vítima: N. S. de O.; Vítima: T. dos S. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não verificada flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Princípio Da Insignificância, Violência Doméstica, Lesões Corporais
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Parties

GIOVANI GABRIEL SILVA SANTOS

Paciente

N. S. de O.

Vítima

T. dos S. P.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes praticados em contexto de violência doméstica
  3. 3 necessidade de reexame probatório para apreçar nulidades e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, competência e requisitos previstos em lei (art. 621 CPP) não foram observados, e as teses defensivas demandam reexame probatório incompatível com a via mandamental; além disso, o princípio da insignificância não se aplica a lesões corporais em contexto de violência doméstica, motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não verificada flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se