HC 1039418 - DECISAO

HC 1039418 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCELO DE ARAUJO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCELO DE ARAUJO BORGES

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico