HC 1040178 - DECISAO

HC 1040178 - DECISAO

A corte decidiu que a posse de droga no interior de estabelecimento prisional, mesmo em pequena quantidade, compromete a ordem e a disciplina internas e, portanto, constitui falta disciplinar grave nos termos da LEP; o entendimento do STF no Tema 506 acerca da atipicidade penal não afasta a possibilidade de responsabilização disciplinar administrativa; a prova nos autos (apreensão de 19,79g e depoimentos convergentes) sustenta a conclusão e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Droga, Tema 506 STF, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Droga Tema 506 STF Princípio Da Insignificância +4 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para consumo próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave após o Tema 506/STF
  2. 2 Consequências jurídicas da falta disciplinar grave (regressão de regime, perda de dias remidos, marco temporal para progressão)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de manifestas ilegalidades para sua utilização

Ratio Decidendi

A corte decidiu que a posse de droga no interior de estabelecimento prisional, mesmo em pequena quantidade, compromete a ordem e a disciplina internas e, portanto, constitui falta disciplinar grave nos termos da LEP; o entendimento do STF no Tema 506 acerca da atipicidade penal não afasta a possibilidade de responsabilização disciplinar administrativa; a prova nos autos (apreensão de 19,79g e depoimentos convergentes) sustenta a conclusão e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.