HC 1033209 - DECISAO

HC 1033209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício e por a questão envolver revolvimento probatório sobre materialidade e autoria; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, extraído dos antecedentes e condenações anteriores do paciente, inclusive por crimes violentos, e pelo fato de a conduta imputada ter ocorrido enquanto cumpria pena em regime aberto, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se tratar de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício e por a questão envolver revolvimento probatório sobre materialidade e autoria; ademais, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, extraído dos antecedentes e condenações anteriores do paciente, inclusive por crimes violentos, e pelo fato de a conduta imputada ter ocorrido enquanto cumpria pena em regime aberto, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se