HC 1040520 - DECISAO

HC 1040520 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida por ser tentativa de revisar, via habeas corpus, condenação e dosimetria já analisadas em duplo grau de jurisdição; não houve demonstração de ilegal constrangimento, a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador e o reexame de provas é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO CESAR DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0029313-69.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Da Condenação, Majorantes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Da Condenação Majorantes

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Parties

THIAGO CESAR DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0029313-69.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena em percentual de 3/8 pela presença de duas majorantes
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida por ser tentativa de revisar, via habeas corpus, condenação e dosimetria já analisadas em duplo grau de jurisdição; não houve demonstração de ilegal constrangimento, a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador e o reexame de provas é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se