HC 1026779 - DECISAO

HC 1026779 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso próprio, mas verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (exasperação da pena-base sem fundamentação adequada diante de quantidade ínfima de entorpecentes), o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena, observando os princípios e a jurisprudência indicados na decisão.

Parties
Paciente: DIOGO FERREIRA GONSALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

DIOGO FERREIRA GONSALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base e das vetoriais
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de substituição de recurso próprio, mas verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (exasperação da pena-base sem fundamentação adequada diante de quantidade ínfima de entorpecentes), o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização da pena, observando os princípios e a jurisprudência indicados na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão