HC 1040257 - DECISAO

HC 1040257 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a execução penal foi arquivada em 06/06/2024 com reconhecimento da prescrição da pretensão executória, incidindo a Súmula 695 do STF, e, subsidiariamente, por ausência de competência do juízo de primeiro grau para declarar nulidade de ato praticado pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência, Nulidade De Ato Do STF
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória Competência Nulidade De Ato Do STF

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Parties

RODRIGO GASPAR TEIXEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de primeira instância para declarar nulidade de ato do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após a extinção da pena privativa de liberdade pela prescrição executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a execução penal foi arquivada em 06/06/2024 com reconhecimento da prescrição da pretensão executória, incidindo a Súmula 695 do STF, e, subsidiariamente, por ausência de competência do juízo de primeiro grau para declarar nulidade de ato praticado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.