HC 1041427 - DECISAO

HC 1041427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria foi apreciada pela origem e a recusa do Ministério Público ao acordo de não persecução penal foi fundamentada na ausência de requisitos subjetivos, não configurando constrangimento ilegal, além da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: MARLON CRISTIAN NEVES FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0800809-65.2023.8.19.0027)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Decisão Monocrática, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Decisão Monocrática Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

MARLON CRISTIAN NEVES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0800809-65.2023.8.19.0027)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após indeferimento pelo Ministério Público
  2. 2 Preclusão por não ter sido alegado anteriormente perante o tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria foi apreciada pela origem e a recusa do Ministério Público ao acordo de não persecução penal foi fundamentada na ausência de requisitos subjetivos, não configurando constrangimento ilegal, além da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.