HC 1040182 - DECISAO

HC 1040182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição dos recursos cabíveis, não sendo o writ adequado para tal; além disso, as instâncias pátrias reconheceram prova suficiente de materialidade e autoria e a dosimetria da pena foi fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão oficioso do remédio constitucional.

Parties
Paciente: RENER FERREIRA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Prova, Regime Prisional, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Prova Regime Prisional Pena

Case Brief

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Parties

RENER FERREIRA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e autoria
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a substituição dos recursos cabíveis, não sendo o writ adequado para tal; além disso, as instâncias pátrias reconheceram prova suficiente de materialidade e autoria e a dosimetria da pena foi fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão oficioso do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.