HC 1017685 - DECISAO

HC 1017685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrado busca substituir via writ uma revisão da dosimetria após trânsito em julgado da condenação, não havendo nos autos ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; deve prevalecer a sistemática recursal e a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: NIVALDO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Recurso Substitutivo De Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

NIVALDO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegada reformatio in pejus indireta na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrado busca substituir via writ uma revisão da dosimetria após trânsito em julgado da condenação, não havendo nos autos ilegalidade flagrante que justifique a intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; deve prevalecer a sistemática recursal e a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se