HC 1040483 - DECISAO

HC 1040483 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para rever a condenação sem julgamento de mérito anterior nesta Corte; além disso, acolher pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Desclassificação, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Desclassificação Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar condenação sem julgamento de mérito anterior no STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para rever a condenação sem julgamento de mérito anterior nesta Corte; além disso, acolher pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se