HC 1040380 - DECISAO

HC 1040380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento impetrado após o trânsito em julgado para atacar acórdão de apelação estadual, configurando substituição da via revisional, e a competência do STJ para revisar criminalmente é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); cabia à defesa manejar a via revisional na origem antes de impetrar o writ; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALMARANTE CHAGAS FRACALOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Presunção De Inocência, Prova, Desclassificação Para Furto, Fixação Da Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ALMARANTE CHAGAS FRACALOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (limitação aos próprios julgados)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento impetrado após o trânsito em julgado para atacar acórdão de apelação estadual, configurando substituição da via revisional, e a competência do STJ para revisar criminalmente é limitada aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); cabia à defesa manejar a via revisional na origem antes de impetrar o writ; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.