HC 1028655 - DECISAO

HC 1028655 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na prisão em flagrante: a polícia agiu amparada em denúncias e diligências complementares, tendo a entrada no domicílio sido autorizada por testemunha, e foram apreendidos entorpecentes e arma, caracterizando crime de natureza permanente; a revisão das conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta via; a alegação sobre audiência de custódia não foi apreciada no primeiro grau, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte; assim, não há fundamento para conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN FELIPE MIGUEL NICACIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Produção E Validade De Provas
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Parties

JEAN FELIPE MIGUEL NICACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta ilegalidade da abordagem e violação de domicílio
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na prisão em flagrante: a polícia agiu amparada em denúncias e diligências complementares, tendo a entrada no domicílio sido autorizada por testemunha, e foram apreendidos entorpecentes e arma, caracterizando crime de natureza permanente; a revisão das conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta via; a alegação sobre audiência de custódia não foi apreciada no primeiro grau, de modo que não pode ser conhecida por esta Corte; assim, não há fundamento para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.