HC 1039636 - DECISAO

HC 1039636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual não se admite o processamento do pedido no STJ nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ diante de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitua revisão criminal
  3. 3 fundamentação do regime prisional em face do art.33, §2º, alínea c, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual não se admite o processamento do pedido no STJ nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ diante de trânsito em julgado.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.