REsp 2213192 - DECISAO

REsp 2213192 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita, em tese, a concessão de salvo-conduto em habeas corpus para autorizar importação e cultivo de sementes de Cannabis sativa quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por documentação idônea (laudo circunstanciado, autorização da ANVISA e habilitação técnica), no caso concreto o recorrente não juntou provas idôneas suficientes (laudo médico circunstanciado, autorização de importação da ANVISA, comprovação de habilitação técnica e laudo técnico sobre quantidade), de modo que o acórdão regional não se demonstrou equivocadamente decisório sobre os fatos e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ARTHUR TELLECHEA INDA DE ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Omissão Administrativa, Jurisprudência Uniforme
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal +4 more

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Parties

ARTHUR TELLECHEA INDA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus para autorizar importação e cultivo de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto (laudo médico circunstanciado, autorização da ANVISA, habilitação técnica, laudo técnico sobre quantidade)
  3. 3 Incidência ou atipicidade das infrações previstas na Lei n. 11.343/06 em face do uso medicinal e da importação de sementes

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita, em tese, a concessão de salvo-conduto em habeas corpus para autorizar importação e cultivo de sementes de Cannabis sativa quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento por documentação idônea (laudo circunstanciado, autorização da ANVISA e habilitação técnica), no caso concreto o recorrente não juntou provas idôneas suficientes (laudo médico circunstanciado, autorização de importação da ANVISA, comprovação de habilitação técnica e laudo técnico sobre quantidade), de modo que o acórdão regional não se demonstrou equivocadamente decisório sobre os fatos e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Comunique-se.