HC 1028402 - DECISAO

HC 1028402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a abordagem policial ocorreu perante elementos concretos que justificaram a intervenção (operação por notícia de esbulho possessório), havia indícios de que os pacientes excederam os limites das guias de tráfego e da autorização de caça configurando, em tese, o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, e as alegações defensivas exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não há constrangimento ilegal demonstrado, pois os pacientes estão em liberdade provisória mediante fiança e o pedido de restituição tramita em procedimento próprio.

Parties
Paciente: MAX DE OLIVEIRA MACHADO; Paciente: GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento De Inquérito Policial, Restituição De Bens Apreendidos, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante
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Parties

MAX DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

GILBERTO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da prisão em flagrante
  2. 2 se a posse/porte das armas configura, em tese, crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826/2003)
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a abordagem policial ocorreu perante elementos concretos que justificaram a intervenção (operação por notícia de esbulho possessório), havia indícios de que os pacientes excederam os limites das guias de tráfego e da autorização de caça configurando, em tese, o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, e as alegações defensivas exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não há constrangimento ilegal demonstrado, pois os pacientes estão em liberdade provisória mediante fiança e o pedido de restituição tramita em procedimento próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se