RHC 220874 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque existia recurso próprio (agravo em execução) em trâmite sobre as mesmas alegações, não se evidenciava ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento excepcional do writ, e as questões suscitadas (saúde do custodiado, reabilitação de falta grave, excesso de prazo) exigem instrução probatória e contraditório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Jean Devis Lasse de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Principal Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Regressão De Regime, Saúde Do Preso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Regressão De Regime +3 more

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Parties

Jean Devis Lasse de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Principal Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de agravo em execução em trâmite sobre as mesmas alegações
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta que justifique conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque existia recurso próprio (agravo em execução) em trâmite sobre as mesmas alegações, não se evidenciava ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento excepcional do writ, e as questões suscitadas (saúde do custodiado, reabilitação de falta grave, excesso de prazo) exigem instrução probatória e contraditório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.