HC 1044630 - DECISAO

HC 1044630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi decidida anteriormente pela Corte de origem, faltando causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Embargante: VICTOR TOYOJI DE NOZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Embargos De Declaração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VICTOR TOYOJI DE NOZAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de revogação de prisão preventiva sem prévia análise da Corte de origem
  3. 3 risco de supressão de instância quando matéria não foi decidida na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi decidida anteriormente pela Corte de origem, faltando causa julgada que autorizasse o conhecimento direto pelo STJ, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.