HC 1046737 - DECISAO

HC 1046737 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão constritiva primitiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON FARIAS; Paciente: RAFAEL MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Constrangimento Ilegal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON FARIAS

Paciente

RAFAEL MULLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva primeva que impede o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedando dilação probatória
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão constritiva primitiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.