HC 1046673 - DECISAO

HC 1046673 - DECISAO

A controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justifique o conhecimento direto pelo STJ; admitir tal conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ARTHUR QUEVEDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Persecução Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Persecução Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Decisão Que Recebeu a Denúncia Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTHUR QUEVEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 trancamento da persecução penal por inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ diante da ausência de análise prévia pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justifique o conhecimento direto pelo STJ; admitir tal conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.