RHC 226210 - DECISAO

RHC 226210 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia da decisão constritiva primeva, o que impede a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ainda imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIA DANIELE RIBEIRO CANDIDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Decisão Constritiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Decisão Constritiva

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Parties

SILVIA DANIELE RIBEIRO CANDIDO CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão constritiva originária
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia da decisão constritiva primeva, o que impede a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo ainda imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.