HC 1046337 - DECISAO

HC 1046337 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem registrou circunstâncias suficientes para justificar a abordagem e a busca pessoal, e o Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo exceções de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese.

Parties
Paciente: FERNANDA DUARTE DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5167845-41.2022.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Substituição De Recurso

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Parties

FERNANDA DUARTE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5167845-41.2022.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas derivadas de busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 concessão de ordem de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem registrou circunstâncias suficientes para justificar a abordagem e a busca pessoal, e o Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo exceções de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.