HC 1046023 - DECISAO

HC 1046023 - DECISAO

Havendo nos autos elementos indiciários que tornam plausível a narrativa acusatória acerca do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa, e não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, deve-se manter a pronúncia com a remessa das qualificadoras ao Conselho de Sentença; em habeas corpus não cabe reexaminar as premissas fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente: ADRIAN CARDOSO FORTETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Recurso Que Dificultou a Defesa, Art. 121, §2º, I E IV Do Código Penal, Art. 413 Do Código De Processo Penal, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Recurso Que Dificultou a Defesa +3 more

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Parties

ADRIAN CARDOSO FORTETTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  2. 2 Amplitude do controle em habeas corpus sobre premissas fático-probatórias
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima para reconhecimento de qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indiciários que tornam plausível a narrativa acusatória acerca do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa, e não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, deve-se manter a pronúncia com a remessa das qualificadoras ao Conselho de Sentença; em habeas corpus não cabe reexaminar as premissas fático-probatórias, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)

Orders

  • In limine, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.