HC 1033830 - DECISAO

HC 1033830 - DECISAO

Não havendo demonstração, no caso concreto, do risco que a liberdade do paciente poderia causar à ordem pública ou à instrução criminal, e por faltar fundamentação específica e individualizada que justifique a imposição das cautelares que restringem a locomoção, as medidas de monitoramento eletrônico e de recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados foram consideradas insuficientemente fundamentadas e, por isso, revogadas.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Prisão Preventiva

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares como substitutivas da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada para restrições à liberdade

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração, no caso concreto, do risco que a liberdade do paciente poderia causar à ordem pública ou à instrução criminal, e por faltar fundamentação específica e individualizada que justifique a imposição das cautelares que restringem a locomoção, as medidas de monitoramento eletrônico e de recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados foram consideradas insuficientemente fundamentadas e, por isso, revogadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados.
  • Publique-se.