HC 1036621 - DECISAO

HC 1036621 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, configurando falta de elementos necessários para o julgamento, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS REIS RODRIGUES; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS REIS RODRIGUES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser processado sem manifestação da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Se o mandamus estava suficientemente instruído para análise de mérito
  3. 3 Qual o papel da Defensoria Pública da União na instrução de habeas corpus encaminhados ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, configurando falta de elementos necessários para o julgamento, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.