HC 1046609 - DECISAO

HC 1046609 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado do acórdão e considerando que o habeas corpus, interposto mais de um ano após, tem natureza substitutiva de revisão criminal, a competência para conhecer da pretensão é do STJ apenas quando houver prévio julgamento da matéria por esta Corte; inexistindo tal julgamento, não há competência, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 105, I, "e" da Constituição Federal e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR HENRIQUE DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE DA SILVA MOTA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impetração extemporânea de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado do acórdão e considerando que o habeas corpus, interposto mais de um ano após, tem natureza substitutiva de revisão criminal, a competência para conhecer da pretensão é do STJ apenas quando houver prévio julgamento da matéria por esta Corte; inexistindo tal julgamento, não há competência, devendo o pedido ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 105, I, "e" da Constituição Federal e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.