HC 1011299 - DECISAO

HC 1011299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado para impugnar acórdão da instância antecedente, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência do STJ, limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CÉLIO PAULINO DA SILVA; Paciente: DIEYSON RODRIGUES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

CÉLIO PAULINO DA SILVA

Paciente

DIEYSON RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) versus crime de porte para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado para impugnar acórdão da instância antecedente, configurando-se uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência do STJ, limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.