HC 1046854 - DECISAO

HC 1046854 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi interposto em substituição de recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência, sendo necessário exame aprofundado do conjunto probatório e do mérito em momento oportuno.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCUS ALBINO RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500177-30.2019.8.26.0128); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Motivo Torpe, Reparação De Danos, Roubo (art. 157, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Motivo Torpe Reparação De Danos Roubo (art. 157, § 1º, Cp)

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Parties

ANTONIO MARCUS ALBINO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500177-30.2019.8.26.0128)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da agravante do motivo torpe na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de condenação à reparação de danos por valor mínimo não indicado na denúncia
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi interposto em substituição de recurso próprio e, em juízo de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a medida de urgência, sendo necessário exame aprofundado do conjunto probatório e do mérito em momento oportuno.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Dispensa de informações
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal