HC 1046715 - DECISAO

HC 1046715 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, e não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANTONIO LEANDRO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 147 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 147 Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LEANDRO SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por violência e tratamento degradante no momento da prisão em flagrante
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, e não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.