HC 1020215 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou aos autos cópia da sentença condenatória, ônus de quem impetra, inexistindo prova pré-constituída necessária para o exame do mérito, além de implicar risco de supressão de instância ao discutir matéria não apreciada pela Corte estadual.
- Parties
- Paciente: MATHEUS MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
MATHEUS MARTINS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução (ausência de cópia da sentença condenatória)
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não debatida na instância estadual
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não acostou aos autos cópia da sentença condenatória, ônus de quem impetra, inexistindo prova pré-constituída necessária para o exame do mérito, além de implicar risco de supressão de instância ao discutir matéria não apreciada pela Corte estadual.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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