HC 1042758 - DECISAO

HC 1042758 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a sanção disciplinar imposta (suspensão de saídas por seis dias) não afetou a liberdade de locomoção do paciente e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, inexistindo, portanto, condição de agir.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Sanção Disciplinar, Zona De Monitoração, Cognição Sumária, Condição De Agir
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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar sanção disciplinar de natureza média e de curta duração
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 condição de agir quando não há reflexo sobre a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a sanção disciplinar imposta (suspensão de saídas por seis dias) não afetou a liberdade de locomoção do paciente e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, inexistindo, portanto, condição de agir.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • torno sem efeito a decisão anteriormente proferida pela Presidência desta Corte
  • indefero liminarmente o processamento do habeas corpus