HC 1045187 - DECISAO

HC 1045187 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a defesa apenas reiterou argumentos já apresentados na petição inicial sem apontar fato novo apto a alterar a decisão impugnada; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, e o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea da prisão preventiva com base no risco de reiteração, antecedentes, gravidade concreta e elementos materiais apreendidos (cerca de 3 kg de cocaína, quantia significativa de dinheiro, arma de uso restrito e indícios de vínculo com facção).

Parties
Paciente: LANNAY RODRIGUES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 312 CPP, Súmula 691 STF, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas, Facção Criminosa Comando Vermelho
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 312 CPP Súmula 691 STF Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

LANNAY RODRIGUES DAMASCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a defesa apenas reiterou argumentos já apresentados na petição inicial sem apontar fato novo apto a alterar a decisão impugnada; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, e o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea da prisão preventiva com base no risco de reiteração, antecedentes, gravidade concreta e elementos materiais apreendidos (cerca de 3 kg de cocaína, quantia significativa de dinheiro, arma de uso restrito e indícios de vínculo com facção).

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração formulado às fls. 82-85
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus