HC 1021390 - DECISAO

HC 1021390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa ao reexame de matéria fático-probatória já apreciada em sede de revisão criminal e recursos ordinários, não havendo flagrante ilegalidade ou fato novo que autorize a intervenção excepcional do writ; além disso, o acórdão da revisão criminal está fundamentado no conjunto probatório quanto à prática do latrocínio consumado.

Parties
Paciente: MARCOS LUCINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Revisão Criminal n. 0806526-78.2024.8.20.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Art. 621 Do CPP

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Parties

MARCOS LUCINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Revisão Criminal n. 0806526-78.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus ou revisão criminal
  3. 3 existência de dolo e nexo causal no crime de latrocínio previsto no art. 157, § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa ao reexame de matéria fático-probatória já apreciada em sede de revisão criminal e recursos ordinários, não havendo flagrante ilegalidade ou fato novo que autorize a intervenção excepcional do writ; além disso, o acórdão da revisão criminal está fundamentado no conjunto probatório quanto à prática do latrocínio consumado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.