HC 1047133 - DECISAO

HC 1047133 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, pois sua competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal exige que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição; por isso não se conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Receptação, Coação Sobre a Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Receptação Coação Sobre a Liberdade De Locomoção

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julas habeas corpus quando o coator for tribunal (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 caráter de coação sobre a liberdade de locomoção decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, pois sua competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal exige que o coator seja tribunal sujeito à sua jurisdição; por isso não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.