HC 1046482 - DECISAO

HC 1046482 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorreu nos autos; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MONALISA JENIFFER BANDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

MONALISA JENIFFER BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no regimento interno

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorreu nos autos; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.