RHC 225998 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade patente apta a justificar o habeas corpus: a entrada no domicílio ocorreu com autorização da moradora e em contexto de situação flagrancial (crime permanente), o encontro fortuito de provas (serendipidade) foi aplicável, e a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados pelas apreensões, de modo que também estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: ELIZABETH ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Pescaria Probatória, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Pescaria Probatória +1 more

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Parties

ELIZABETH ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal em apoio à Polícia Civil
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado e alegada ausência de consentimento
  3. 3 aplicabilidade do estado flagrancial em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente apta a justificar o habeas corpus: a entrada no domicílio ocorreu com autorização da moradora e em contexto de situação flagrancial (crime permanente), o encontro fortuito de provas (serendipidade) foi aplicável, e a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados pelas apreensões, de modo que também estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.