HC 1045560 - DECISAO

HC 1045560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para suas próprias revisões, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL BOONIER BERNARDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal diante de trânsito em julgado da decisão de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DANIEL BOONIER BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para suas próprias revisões, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal diante de trânsito em julgado da decisão de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.