HC 1046511 - DECISAO

HC 1046511 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prematuro por ter sido impetrado antes do termo final para interposição do recurso especial cabível; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, pois a condenação se apoiou em conjunto probatório autônomo e colhido sob o crivo do contraditório, de modo que não se evidencia nulidade dos arts. 226 ou 155 do CPP; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: WILLAMES DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prova E Contraditório (art. 155 Do Cpp), Revisão Criminal, Recurso Especial, Prematuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prova E Contraditório (art. 155 Do Cpp) Revisão Criminal Recurso Especial Prematuridade

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Parties

WILLAMES DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  3. 3 Alegada condenação baseada em mero elemento informativo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prematuro por ter sido impetrado antes do termo final para interposição do recurso especial cabível; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, pois a condenação se apoiou em conjunto probatório autônomo e colhido sob o crivo do contraditório, de modo que não se evidencia nulidade dos arts. 226 ou 155 do CPP; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.