HC 1036167 - DECISAO

HC 1036167 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada em substituição a recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no indeferimento da progressão de regime; a decisão das instâncias ordinárias está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via.

Parties
Paciente: WILIAN CAMILO FERREIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Idônea, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

WILIAN CAMILO FERREIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferir progressão de regime baseada em histórico prisional
  3. 3 aplicação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração utilizada em substituição a recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no indeferimento da progressão de regime; a decisão das instâncias ordinárias está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça