HC 1037294 - DECISAO

HC 1037294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão de condenação já transitada em julgado e por inexistir julgamento do STJ passível de revisão criminal, além da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória ou rediscutir a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ADRIANA KEITE PAIVA DE CASTRO; Paciente: NELSON CEDIEL PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ADRIANA KEITE PAIVA DE CASTRO

Paciente

NELSON CEDIEL PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pretensão de revisão de condenação já transitada em julgado e por inexistir julgamento do STJ passível de revisão criminal, além da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória ou rediscutir a dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.