HC 1046645 - DECISAO

HC 1046645 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, diante da ausência de deliberação colegiada e do não esgotamento da instância, razão pela qual a impetração foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de interposição do recurso adequado perante o próprio Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLAUCON LUCIO ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286403-80.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tráfico De Entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GLAUCON LUCIO ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2286403-80.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, diante da ausência de deliberação colegiada e do não esgotamento da instância, razão pela qual a impetração foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na necessidade de interposição do recurso adequado perante o próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu instância)

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal