HC 1046422 - DECISAO

HC 1046422 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não foi apreciada pelo colegiado, havendo ausência de exaurimento de instância, circunstância que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5661049-49.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Não Autoincriminação, Sigilo Profissional, Laudo Pericial, Nulidade Parcial De Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Não Autoincriminação Sigilo Profissional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5661049-49.2025.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 inserção de confissão informal em laudo pericial e possível violação do princípio da não autoincriminação e do dever de sigilo profissional

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não foi apreciada pelo colegiado, havendo ausência de exaurimento de instância, circunstância que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.