HC 1045126 - DECISAO

HC 1045126 - DECISAO

Indeferimento liminar do Habeas Corpus em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado, ausência de competência desta Corte para reexaminar a condenação fora da via da revisão criminal e inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal sobre competência originária do STJ para revisões criminais
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Habeas Corpus em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado, ausência de competência desta Corte para reexaminar a condenação fora da via da revisão criminal e inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.